Estabelece regras para a redução das emissões de gases que causam o efeito estufa (GEEs), a partir do princípio de responsabilidade comum, porém diferenciada. Isso quer dizer que a mitigação das causas da mudança do clima é dever de todos os países que ratificam o acordo, porém, com maior encargo para as partes que historicamente contribuíram mais para o aquecimento global.

Basicamente, o Protocolo de Kyoto estabelece que os países industrializados (listados no Anexo 1 - da CQMC) se comprometem a reduzir no período de 2008 a 2012 as emissões dos GEEs em 5,2%, com relação aos níveis de 1990. Apesar de ser um compromisso assumido pelos países que o ratificaram, o acordo não tem força de lei e não prevê penalidade para os integrantes que o descumprirem.

Para a redução das emissões, o Protocolo de Kyoto determina que os países estabeleçam programas de redução da poluição dentro de seus territórios mas também oferece mecanismos de flexibilização, que são instrumentos para cortar custos das iniciativas de redução de emissões dos GEEs. Os três mecanismos são conhecidos como Comércio de Emissões, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e a Implementação Conjunta.

O Protocolo de Kyoto dispõe também sobre a necessidade dos países demonstrarem progresso no cumprimento se suas metas, considerando o tempo para implementação de legislação adequada, com a formulação de programas nacionais eficazes em relação às condições sócio-econômicas de cada nação. Entre os 28 artigos do texto, merecem destaque ainda a proposta de um sistema nacional para a estimativa das emissões de GEEs e da quantidade de gases removida pelos sumidouros, que são as regiões cuja dinâmica ambiental é capaz de absorver os GEEs; a busca por transferência de tecnologias ambientalmente seguras de propriedade pública; e a criação, no setor privado, de um ambiente propício à promoção dessas tecnologias.

Íntegra do Protocolo: http://www.mct.gov.br/clima/quioto/protocol.htm
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